Lei de Abuso de Autoridade: Congresso derruba 18 vetos do presidente Bolsonaro


Lei de Abuso de Autoridade: Congresso derruba 18 vetos do presidente Bolsonaro


Data: 25/09/2019

Os senadores derrubaram ao menos 18 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade na noite desta terça-feira (24). Segundo a Folha de S. Paulo, outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente da República acabaram preservados.

Sendo assim, a proposta torna mais rígidas as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, a exemplo de juízes, promotores e policiais. O texto havia sido aprovado pelo Congresso em agosto e depois recebeu vetos do presidente. 

O imbróglio existente para o projeto é críticos da matéria dizem que ela pode dificultar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Por outro lado, os parlamentares que apoiam o projeto sustentam que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

Veja como ficou o projeto depois dos vetos

  • Será punida a autoridade que iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes. Volta também a ser crime sujeito a detenção de um a quatro anos quando o magistrado que decretar prisão mesmo contrariando hipóteses legais;
  • Juiz que dentro de prazo razoável deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal, não substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando for o caso;